Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que consumidores solicitem o cancelamento de contrato firmado com a operadora de telefonia celular mesmo em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.
Trata-se do Projeto de Lei 5080/05 do deputado Waldemir Moka (PDMB-MS), que propõe o cancelamento sem custos para o assinante, de maneira que sejam quitados automaticamente os débitos pendentes, com exceção das despesas anteriores ao roubo.
"Nos planos de fidelização, são fornecidos aparelhos a preços irrisórios, mas, quando ocorre o furto do equipamento, o consumidor é obrigado a continuar pagando à prestadora a assinatura mensal do serviço", ressalta.
Para ser beneficiado, porém, o assinante precisará enviar um requerimento à operadora, acompanhado do boletim de ocorrência policial.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Depois, seguirá para as comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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